O que ocorre se quem tem fiança da credpago não pagar os últimos 3 meses de aluguel do contrato, e também não realizar a pintura no imovel antes de entregar?
Se você alugou com garantia CredPago (ou Loft Fiança Aluguel) e, ao final do contrato, deixar de pagar os últimos meses ou não cumprir obrigações como a pintura, o funcionamento é assim:
1. CredPago paga para o proprietário (mas você continua responsável)
A CredPago é uma fiança: ela garante ao proprietário que ele vai receber.
Se você não pagar os últimos 3 meses, a CredPago (ou Loft) cobre esses valores diretamente à imobiliária/proprietário.
Mas atenção: isso não significa que a dívida sumiu.
Depois que ela cobre, a empresa vai te cobrar judicial ou extrajudicialmente esses valores, acrescidos de multa, juros e eventuais honorários.
Você disse:
Como ela pode cobrar esses valores judicialmente, se o ocorrimento da entrega do imovel e o não pagamento dos ultimos tres meses tenha sido ocasionado em regiões que tiveram enchentes e alagamentos na cidade de Porto Alegre Rio Grande do Sul, na epoca que teve muita mortes na cidade.
O ChatGPT disse:
Essa é uma situação bem delicada, e eu entendo a preocupação.
Vou te explicar com detalhes, com base no que diz a legislação brasileira e como normalmente isso é tratado em contratos com garantia como a da CredPago:
1. A obrigação de pagar aluguel não “some” automaticamente, mesmo com enchentes
O contrato de locação continua valendo até que haja:
Rescisão formal (devolução das chaves e vistoria final); ou
Uma decisão judicial que suspenda a obrigação.
Mesmo em eventos graves (enchentes, desastres naturais), a regra geral do Código Civil é que o aluguel e as obrigações continuam, a não ser que o imóvel se torne totalmente inabitável e você formalize isso junto à imobiliária.
2. O evento de enchente pode ser discutido judicialmente, mas não impede cobrança
A CredPago funciona como fiadora. Quando você não paga:
Ela quita para o proprietário.
Depois cobra você (via cobrança extrajudicial ou ação judicial).
Mas você pode se defender na cobrança se conseguir provar que:
O imóvel ficou inviável para moradia ou uso devido às enchentes (ex.: laudos da Defesa Civil, registros de interdição da prefeitura, fotos da destruição);
Você notificou formalmente a imobiliária/proprietário sobre o ocorrido e pediu suspensão ou rescisão.
Caso contrário, mesmo com a enchente, ela pode te cobrar judicialmente, porque para a lei isso não exclui automaticamente a responsabilidade do locatário.
3. Força maior (art. 393 do Código Civil)
O Código Civil prevê que:
“O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.”
Tradução: se você provar que deixou de cumprir a obrigação por força maior (enchente, desastre natural), pode tentar afastar a cobrança.
✅ Porém:
Normalmente, os contratos de locação dizem que despesas de conservação e devolução são do inquilino, mesmo em caso de enchentes, a menos que o imóvel tenha sido destruído de forma total.
É necessário abrir discussão judicial (defesa ou ação própria) para que o juiz analise se a enchente realmente impede a cobrança.
4. Pintura e danos ao imóvel em caso de enchente
Se o imóvel foi atingido pela enchente e por isso não foi possível devolver pintado:
Você pode juntar provas (fotos, laudos, reportagens sobre a rua/bairro) mostrando que a pintura se tornou inviável por dano estrutural ou perda total.
Isso não impede a cobrança inicial, mas é argumento para você contestar judicialmente depois.
5. Na prática: como a CredPago pode cobrar?
Ação de cobrança ou execução no seu CPF.
Protesto em cartório.
Inclusão no SPC/Serasa.
Mas você pode se defender apresentando:
Provas de força maior (enchente, interdição);
Comunicações feitas à imobiliária na época;
Laudos e documentos.
Se o juiz entender que a enchente foi realmente causa impeditiva, você pode ser isento ou ter redução de valores.
O que você pode fazer agora?
Juntar provas: fotos do imóvel na enchente, notícias, laudos, avisos da Defesa Civil.
Guardar comunicações com a imobiliária sobre a situação.
Consultar um advogado (ou Defensoria Pública) para:
Avaliar se vale ingressar com ação revisional ou defesa em eventual cobrança;
Pedir isenção ou redução com base na força maior.
Resumindo:
Sim, a CredPago pode te cobrar judicialmente mesmo em caso de enchente.
Mas você pode alegar força maior e se defender, desde que tenha provas e busque seus direitos.
O ideal é não esperar a cobrança: procure orientação jurídica para preparar sua defesa e documentação.
Se quiser, eu posso te ajudar a listar quais provas são mais fortes ou como procurar a Defensoria Pública em Porto Alegre. Quer?
Como posso recorrer judicialmente para que a divida seja suspensa, caso a imobiliaria se negue a admitir mesmo depois da entrega das chaves e da vistoria, que o imovel não tinha laje e ele era apenas coberto por forrinho e telhas soltas que vieram a descalharem pelas fortes chuvas daquela epoca que havia alagamentos na cidade.
O ChatGPT disse:
Você está descrevendo uma situação real de força maior (enchente/desastre natural) com um imóvel que não oferecia condições adequadas de proteção estrutural (sem laje, apenas forro e telhas soltas) e que sofreu danos graves durante as fortes chuvas.
Se a imobiliária se recusa a reconhecer isso mesmo após a entrega das chaves e vistoria, você pode recorrer ao Judiciário para discutir a dívida e pedir a suspensão ou até mesmo a inexigibilidade dela.
Abaixo explico o caminho e as medidas jurídicas possíveis:
1. Fundamentos jurídicos
Código Civil, art. 393: ninguém responde por prejuízos resultantes de força maior (ex.: enchente) se não tiver se responsabilizado expressamente por isso.
Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): o locador (proprietário) deve entregar o imóvel em condições de uso e manter sua forma e segurança estrutural.
➡ Um imóvel sem laje e com cobertura precária pode ser discutido como vício oculto ou inadequação ao uso.
Dever de conservação do locatário (pintura, reparos) não deve ser exigido se o imóvel foi inviabilizado por fato alheio à vontade dele.
2. Medidas possíveis
Você pode propor uma ação judicial, por exemplo:
Ação Declaratória de Inexistência de Débito / Inexigibilidade de Cobrança, com pedido de:
Tutela de urgência para suspender protestos, cobranças e impedir inclusão no SPC/Serasa enquanto o processo tramita.
OU
Ação Revisional de Aluguel/Indenizatória, se preferir discutir o valor ou pedir devolução de quantias já pagas.
3. Como argumentar na petição
Na ação, o advogado vai descrever:
O imóvel tinha vício construtivo (sem laje, apenas forro e telhas soltas).
As chuvas e alagamentos foram força maior que causaram danos no imóvel, impossibilitando uso e inviabilizando a obrigação de devolver pintado e intacto.
Apesar da entrega das chaves e vistoria, a imobiliária está exigindo valores indevidos.
Isso fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
Pedidos na ação:
Suspender imediatamente qualquer cobrança (tutela de urgência);
Declarar inexigível a dívida de aluguéis e reparos posteriores à perda das condições de uso;
Retirar ou impedir inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito;
Condenar a parte contrária ao pagamento de custas e honorários.
4. Documentos e provas importantes
Reúna o máximo possível:
Contrato de locação.
Laudo de vistoria inicial e final.
Fotos e vídeos do imóvel após as chuvas, mostrando telhas soltas, infiltrações, ausência de laje.
Notas da Defesa Civil, reportagens sobre a enchente no seu bairro.
Qualquer e-mail, WhatsApp ou protocolo de comunicação com a imobiliária.
Termo de entrega das chaves.
Essas provas fortalecem o pedido de força maior e vício construtivo.
5. Onde e como ingressar
Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
Se você não puder pagar advogado, procure a unidade mais próxima.
https://www.defensoria.rs.def.br/
Leve contrato, fotos e documentos.
Advogado particular especializado em direito imobiliário ou consumidor, para redigir a ação com pedido liminar.
A ação é ajuizada no Juizado Especial Cível (para causas até 40 salários mínimos) ou na Vara Cível da sua comarca (Porto Alegre).
6. Efeito da ação
Se a tutela de urgência for concedida:
A cobrança fica suspensa durante o processo.
A imobiliária e a CredPago ficam proibidas de negativar seu nome até decisão final.
Se você vencer:
A dívida é declarada inexigível.
Você pode até pedir indenização por danos morais se já houve negativação indevida.
Resumindo
Você pode recorrer judicialmente sim, com uma ação declaratória ou revisional, pedindo tutela de urgência para suspender a cobrança e argumentando que:
O imóvel era inadequado (sem laje, telhado precário);
Foi afetado por enchente (força maior);
Por isso não deve haver cobrança de pintura ou de meses finais se inviabilizou o uso.
Se quiser, eu posso te ajudar a:
Montar um checklist de provas,
Indicar modelos de petição iniciais,
Ou te orientar como procurar a Defensoria.
Se você alugou com garantia CredPago (ou Loft Fiança Aluguel) e, ao final do contrato, deixar de pagar os últimos meses ou não cumprir obrigações como a pintura, o funcionamento é assim:
1. CredPago paga para o proprietário (mas você continua responsável)
A CredPago é uma fiança: ela garante ao proprietário que ele vai receber.
Se você não pagar os últimos 3 meses, a CredPago (ou Loft) cobre esses valores diretamente à imobiliária/proprietário.
Mas atenção: isso não significa que a dívida sumiu.
Depois que ela cobre, a empresa vai te cobrar judicial ou extrajudicialmente esses valores, acrescidos de multa, juros e eventuais honorários.
Você disse:
Como ela pode cobrar esses valores judicialmente, se o ocorrimento da entrega do imovel e o não pagamento dos ultimos tres meses tenha sido ocasionado em regiões que tiveram enchentes e alagamentos na cidade de Porto Alegre Rio Grande do Sul, na epoca que teve muita mortes na cidade.
O ChatGPT disse:
Essa é uma situação bem delicada, e eu entendo a preocupação.
Vou te explicar com detalhes, com base no que diz a legislação brasileira e como normalmente isso é tratado em contratos com garantia como a da CredPago:
1. A obrigação de pagar aluguel não “some” automaticamente, mesmo com enchentes
O contrato de locação continua valendo até que haja:
Rescisão formal (devolução das chaves e vistoria final); ou
Uma decisão judicial que suspenda a obrigação.
Mesmo em eventos graves (enchentes, desastres naturais), a regra geral do Código Civil é que o aluguel e as obrigações continuam, a não ser que o imóvel se torne totalmente inabitável e você formalize isso junto à imobiliária.
2. O evento de enchente pode ser discutido judicialmente, mas não impede cobrança
A CredPago funciona como fiadora. Quando você não paga:
Ela quita para o proprietário.
Depois cobra você (via cobrança extrajudicial ou ação judicial).
Mas você pode se defender na cobrança se conseguir provar que:
O imóvel ficou inviável para moradia ou uso devido às enchentes (ex.: laudos da Defesa Civil, registros de interdição da prefeitura, fotos da destruição);
Você notificou formalmente a imobiliária/proprietário sobre o ocorrido e pediu suspensão ou rescisão.
Caso contrário, mesmo com a enchente, ela pode te cobrar judicialmente, porque para a lei isso não exclui automaticamente a responsabilidade do locatário.
3. Força maior (art. 393 do Código Civil)
O Código Civil prevê que:
“O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.”
Tradução: se você provar que deixou de cumprir a obrigação por força maior (enchente, desastre natural), pode tentar afastar a cobrança.
✅ Porém:
Normalmente, os contratos de locação dizem que despesas de conservação e devolução são do inquilino, mesmo em caso de enchentes, a menos que o imóvel tenha sido destruído de forma total.
É necessário abrir discussão judicial (defesa ou ação própria) para que o juiz analise se a enchente realmente impede a cobrança.
4. Pintura e danos ao imóvel em caso de enchente
Se o imóvel foi atingido pela enchente e por isso não foi possível devolver pintado:
Você pode juntar provas (fotos, laudos, reportagens sobre a rua/bairro) mostrando que a pintura se tornou inviável por dano estrutural ou perda total.
Isso não impede a cobrança inicial, mas é argumento para você contestar judicialmente depois.
5. Na prática: como a CredPago pode cobrar?
Ação de cobrança ou execução no seu CPF.
Protesto em cartório.
Inclusão no SPC/Serasa.
Mas você pode se defender apresentando:
Provas de força maior (enchente, interdição);
Comunicações feitas à imobiliária na época;
Laudos e documentos.
Se o juiz entender que a enchente foi realmente causa impeditiva, você pode ser isento ou ter redução de valores.
O que você pode fazer agora?
Juntar provas: fotos do imóvel na enchente, notícias, laudos, avisos da Defesa Civil.
Guardar comunicações com a imobiliária sobre a situação.
Consultar um advogado (ou Defensoria Pública) para:
Avaliar se vale ingressar com ação revisional ou defesa em eventual cobrança;
Pedir isenção ou redução com base na força maior.
Resumindo:
Sim, a CredPago pode te cobrar judicialmente mesmo em caso de enchente.
Mas você pode alegar força maior e se defender, desde que tenha provas e busque seus direitos.
O ideal é não esperar a cobrança: procure orientação jurídica para preparar sua defesa e documentação.
Se quiser, eu posso te ajudar a listar quais provas são mais fortes ou como procurar a Defensoria Pública em Porto Alegre. Quer?
Como posso recorrer judicialmente para que a divida seja suspensa, caso a imobiliaria se negue a admitir mesmo depois da entrega das chaves e da vistoria, que o imovel não tinha laje e ele era apenas coberto por forrinho e telhas soltas que vieram a descalharem pelas fortes chuvas daquela epoca que havia alagamentos na cidade.
O ChatGPT disse:
Você está descrevendo uma situação real de força maior (enchente/desastre natural) com um imóvel que não oferecia condições adequadas de proteção estrutural (sem laje, apenas forro e telhas soltas) e que sofreu danos graves durante as fortes chuvas.
Se a imobiliária se recusa a reconhecer isso mesmo após a entrega das chaves e vistoria, você pode recorrer ao Judiciário para discutir a dívida e pedir a suspensão ou até mesmo a inexigibilidade dela.
Abaixo explico o caminho e as medidas jurídicas possíveis:
1. Fundamentos jurídicos
Código Civil, art. 393: ninguém responde por prejuízos resultantes de força maior (ex.: enchente) se não tiver se responsabilizado expressamente por isso.
Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): o locador (proprietário) deve entregar o imóvel em condições de uso e manter sua forma e segurança estrutural.
➡ Um imóvel sem laje e com cobertura precária pode ser discutido como vício oculto ou inadequação ao uso.
Dever de conservação do locatário (pintura, reparos) não deve ser exigido se o imóvel foi inviabilizado por fato alheio à vontade dele.
2. Medidas possíveis
Você pode propor uma ação judicial, por exemplo:
Ação Declaratória de Inexistência de Débito / Inexigibilidade de Cobrança, com pedido de:
Tutela de urgência para suspender protestos, cobranças e impedir inclusão no SPC/Serasa enquanto o processo tramita.
OU
Ação Revisional de Aluguel/Indenizatória, se preferir discutir o valor ou pedir devolução de quantias já pagas.
3. Como argumentar na petição
Na ação, o advogado vai descrever:
O imóvel tinha vício construtivo (sem laje, apenas forro e telhas soltas).
As chuvas e alagamentos foram força maior que causaram danos no imóvel, impossibilitando uso e inviabilizando a obrigação de devolver pintado e intacto.
Apesar da entrega das chaves e vistoria, a imobiliária está exigindo valores indevidos.
Isso fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
Pedidos na ação:
Suspender imediatamente qualquer cobrança (tutela de urgência);
Declarar inexigível a dívida de aluguéis e reparos posteriores à perda das condições de uso;
Retirar ou impedir inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito;
Condenar a parte contrária ao pagamento de custas e honorários.
4. Documentos e provas importantes
Reúna o máximo possível:
Contrato de locação.
Laudo de vistoria inicial e final.
Fotos e vídeos do imóvel após as chuvas, mostrando telhas soltas, infiltrações, ausência de laje.
Notas da Defesa Civil, reportagens sobre a enchente no seu bairro.
Qualquer e-mail, WhatsApp ou protocolo de comunicação com a imobiliária.
Termo de entrega das chaves.
Essas provas fortalecem o pedido de força maior e vício construtivo.
5. Onde e como ingressar
Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
Se você não puder pagar advogado, procure a unidade mais próxima.
https://www.defensoria.rs.def.br/
Leve contrato, fotos e documentos.
Advogado particular especializado em direito imobiliário ou consumidor, para redigir a ação com pedido liminar.
A ação é ajuizada no Juizado Especial Cível (para causas até 40 salários mínimos) ou na Vara Cível da sua comarca (Porto Alegre).
6. Efeito da ação
Se a tutela de urgência for concedida:
A cobrança fica suspensa durante o processo.
A imobiliária e a CredPago ficam proibidas de negativar seu nome até decisão final.
Se você vencer:
A dívida é declarada inexigível.
Você pode até pedir indenização por danos morais se já houve negativação indevida.
Resumindo
Você pode recorrer judicialmente sim, com uma ação declaratória ou revisional, pedindo tutela de urgência para suspender a cobrança e argumentando que:
O imóvel era inadequado (sem laje, telhado precário);
Foi afetado por enchente (força maior);
Por isso não deve haver cobrança de pintura ou de meses finais se inviabilizou o uso.
Se quiser, eu posso te ajudar a:
Montar um checklist de provas,
Indicar modelos de petição iniciais,
Ou te orientar como procurar a Defensoria.
